Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, precisou que o Governo vai legislar no sentido de acabar com as descontinuidades do apoio.
O Governo quer salvaguardar a situação das pessoas que perderam o apoio à renda na sequência de uma alteração do valor do contrato ou venda do imóvel, disse, em 10 de maio, o ministro da Habitação, precisando que estas restrições vão ser eliminadas.
“Queremos redefinir as regras para nunca ninguém ficar fora”, disse o ministro Miguel Pinto Luz, acrescentando que o Governo vai legislar no sentido de “garantir que esse apoio à renda se mantém, mesmo em situações que existem de venda do imóvel, transação do imóvel, mudança do senhorio”, ou seja, salvaguardando “todas as questões da transação ou alteração do valor do contrato”, disse em entrevista à Lusa.
Esta mudança visa impedir que, ao contrário do que acontece atualmente, uma pessoa com uma taxa de esforço com a renda superior a 35% possa perder o apoio mensal à renda se, por acaso, for confrontado com uma mudança de senhorios (na sequência de herança ou venda do imóvel) ou de um aumento de renda, situações em que se considera que está em causa um novo contrato – e por isso já não anterior a março de 2023.
O Governo vai ainda criar, nos próximos 120 dias, um regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir que não há descontinuidades nos apoios.
