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Com o objetivo de garantir um tráfego rodoviário mais seguro na Europa, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo para aprimorar a cooperação em relação às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviário.
Com o objetivo de garantir um tráfego rodoviário mais seguro em toda a Europa, a Presidência do Conselho e os negociadores do Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre uma proposta de alteração da diretiva de 2015 relativa ao intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
O acordo provisório mantém a orientação geral da proposta da Comissão, mas os colegisladores introduziram várias alterações à proposta, principalmente para clarificar o âmbito de aplicação e as definições do ato jurídico. Estas alterações incluem:
- Introdução do conceito de “pessoa em causa” e clarificação das funções e responsabilidades dos pontos de contacto nacionais e das autoridades competentes;
- Adição de mais infrações à legislação revista, como casos de incumprimento das restrições de acesso de veículos ou regras numa passagem de nível ferroviária, travessia de uma linha sólida, ultrapassagens perigosas, estacionamento perigoso, condução em contramão, utilização de veículos sobrecarregados, bem como casos de atropelamento;
- Maior clarificação dos diferentes procedimentos relacionados com o acesso aos dados de registo de veículos e das diferentes opções para as autoridades competentes solicitarem assistência mútua com vista a garantir que a pessoa em causa é identificada e que o auto de infração chega ao local certo num prazo razoável;
- Todas as garantias necessárias para proteger os direitos fundamentais do condutor ou de qualquer outra pessoa interessada, incluindo a proibição de abusos por parte de entidades privadas envolvidas no processo de infrações às regras de trânsito de segurança rodoviária, bem como melhores mecanismos de proteção dos dados pessoais.
- Veja matéria completa https://postal.pt/auto/novas-regras-para-as-infracoes-das-regras-de-transito-a-nivel-europeu-conheca-as-mudancas/
