Ao ser alvo de muitas críticas, e gerar controvérsia na bancada do PS, a lei do tabaco transpõe a legislação europeia e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. Entre outras medidas, o Executivo propõe que os cigarros eletrónicos sejam equiparados ao tabaco normal, alargando também a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo como em alguns espaços junto a escolas, faculdades e hospitais.
Equipara os cigarros eletrónicos ao tabaco normal e cria restrições à venda e consumo
Esta lei tem como objetivo a promoção da saúde e o desincentivo ao consumo do tabaco. Em causa a aprovação de normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.Os dados do programa da DGS estimavam ainda que 1,3 milhões de pessoas fumavam diariamente e 248 mil faziam-no ocasionalmente em Portugal.
A nova lei também prevê a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas. Para os estabelecimentos que têm seus espaços adaptados, terá eliminação definitiva ao fumo em áreas fechadas a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.
Caso a proposta seja aprovada, a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática deixa de ser possível em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, sala de jogos, feiras e exposições.
Em outubro de 2023 deixa de ser possível vender tabaco aquecido com aromatizantes e entram em vigor as alterações aos locais em que é proibido fumar. Em janeiro de 2025 entram em vigor as alterações às proibições de venda de tabaco.
